LEI Nº 2228, DE 28 DE ABRIL DE 1997.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 26 DE JUNHO DE 1.996.

PROJETO DE LEI Nº 2406/97, DE 17/04/97.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.183, de 26 de junho de 1.996, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal, a transferir e permutar a destinação de áreas públicas.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE ABRIL DE 1.997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE